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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 15 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 15 / 2014
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o Projeto de Lei 4323, de 2012, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida ou preterição no embarque. Parecer nº 1015, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 11/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/11/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Tramitação

Data Descrição
11/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 11/03/2014
12/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2014 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
19/03/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
30/04/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014 Aprovado conclusivamente o substitutivo ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2014 Publicado parecer nº 886, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovando o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 23)
03/06/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 27.05.2014. (DA. pág. 23)
03/06/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/06/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
27/06/2014 Publicado parecer nº 1015, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 16)
27/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2014 Encaminhado OF. SGP n° 4249/2014 à Presidência do Senado Federal.
03/07/2014 Encaminhado OF. SGP n° 4250/2014 à Presidência da Câmara dos Deputados.
10/07/2014 Arquive-se.
22/08/2014 Publicado ofício nº s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 5)
03/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2014 1015 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/04/2014 886 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4250  
2 Ofício 4249 Ofício  
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