Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção Nº 71 /2015

Referências

Documento Moção   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 71 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República, para o Sr. Ministro da Saúde, para a Agência Nacional de Saúde, para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para promover o cumprimento da Lei Federal 9.656/98, que obriga as operadoras de planos privados de saúde a efetuarem o ressarcimento ao SUS quando seus consumidores e respectivos dependentes utilizarem a rede pública de saúde.
Data de Publicação 22/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores PLANOS DE SAÚDE, REEMBOLSO, SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Situação Atual Último andamento 23/02/2016 - Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, informando que as manifestações referentes aos Ofícios SGP nºs 3686/2015 e 5124/2015 foram encaminhadas à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, por se tratarem de assuntos pertinentes àquele órgão. (DA pág. 09) Rel. 002973

Tramitação

Data Descrição
22/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/08/2015
25/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
28/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
01/09/2015 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art.
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