Projeto de Lei n° 19, de 2002 ( PL 0019 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0019 / 2002
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que apoiem projetos desportivos.
Data de Publicação	07/02/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, ESPORTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCENTIVO FISCAL, LAZER, SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Descrição
07/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
08/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2002	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA. p.7)
22/02/2002	Entrada na CCJ.
20/03/2002	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
20/03/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
17/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CET.
24/06/2002	Entrada na Comissão de Esportes e Turismo.
25/06/2002	Aprovado em Congresso de Comissões de CET e CFO o parecer do Relator Deputado Claury Alves da Silva, favorável. Enviado ao STAM.
27/06/2002	Publicado Parecer nº 1058/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p.14)
27/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
28/06/2002	Publicado Parecer nº 1059/02, do Congresso das Comissões: CET e CFO-favorável à proposição.(DA p. 13)
27/08/2002	120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/03/2003	Retirado da Ordem do Dia
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2002	1058 / 2002	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2002	1059 / 2002	favorável		Claury Alves Silva	Comissão de Esportes e Turismo, Comissão de Finanças e Orçamento

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