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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0143 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0143 / 2002
Ementa Obriga toda propriedade rural, produtora de cana-de-açúcar, a reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área para o plantio de outras culturas.
Data de Publicação 16/03/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, ARRENDAMENTO, CANA-DE-AÇÚCAR, CULTO, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA DE ÁREA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Tramitação

Data Descrição
16/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
19/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
25/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
27/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
30/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Enviado à CAPE.
21/06/2002 Entrada na CAPE
21/06/2002 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
25/06/2002 Distribuído ao Deputado José Zico Prado.
25/06/2002 Enviado ao Deputado.
12/05/2003 Devolvido e enviado à CAP.
12/05/2003 Devolvido à CAPE sem parecer.
15/05/2003 Redistribuído ao Dep. José Zico Prado.
16/05/2003 Enviado ao Deputado.
23/06/2003 Devolvido e enviado à CAPE.
23/06/2003 Recebido com parecer favorável, com emenda apresentada.
17/09/2003 Aprovado o parecer.
17/09/2003 Enviado à CFO.
17/09/2003 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
18/09/2003 Entrada na Comissão CFO
30/09/2003 Enviado ao Deputado.
30/09/2003 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/10/2003 Devolvido sem parecer
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/10/2003 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
30/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
02/12/2003 Vista ao deputado Vitor Sapienza. Ao PC.
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/05/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
04/06/2007 Devolvido da vista
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura e Pecuária.
05/06/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura e Pecuária, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2007 Publicados: Parecer nº 789/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 790/07, da CAPE¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 791/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CAPE. (DA p. 21)
21/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 789 / 2007 favorável favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
17/09/2003 790 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda José Zico Prado Comissão de Agricultura e Pecuária  
05/06/2007 791 / 2007 favorável favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura e Pecuária Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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