Projeto de Lei n° 151, de 2002 ( PL 0151 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0151 / 2002
Ementa	Garante ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem os meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás.
Data de Publicação	19/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, CONTA DE LUZ, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, RENDA FAMILIAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Descrição
19/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
20/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
26/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
27/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
24/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSOP.
26/08/2002	Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
26/08/2002	Enviado à Deputada.
16/09/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
16/09/2002	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
06/03/2003	Enviado à CFO.
06/03/2003	Entrada na CFO.
26/05/2003	Distribuido ao Dep. José Dilson.
27/05/2003	Enviado ao Deputado.
05/06/2003	Devolvido e enviado à CFO.
05/06/2003	Recebido com parecer contrário.
24/06/2003	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
26/06/2003	Enviado ao STAM.
05/08/2003	Publicado Pareceres nºs: 829/03, da CCJ; 830/03, da CSOP, favoráveis e 831/03, da CFO - contrário. (DA p. 14)
05/08/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/06/2002	829 / 2003	favorável	favorável	Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2003	830 / 2003	favorável	favorável	Rosmary Corrêa	Comissão de Serviços e Obras Públicas
24/06/2003	831 / 2003	contrário	contrário	José Dilson	Comissão de Finanças e Orçamento

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