Projeto de Lei n° 166, de 2002 ( PL 0166 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0166 / 2002
Ementa	Assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, o desconto de 50 % (cincoenta por cento) na aquisição de livros didáticos, para didáticos e ou de cunho cultural.
Data de Publicação	23/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, COMPRADOR, DESCONTO, ESCOLA, ESTUDANTE, LIVRO, LIVRO DIDÁTICO, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Descrição
23/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
26/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
03/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
09/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
14/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CEP.
24/06/2002	Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza
24/07/2002	Enviado ao Deputado.
20/08/2002	Devolvido e enviado à CEP.
20/08/2002	Recebido com parecer favorável
06/05/2003	Distribuído ao Deputado Mário Reali
07/05/2003	Enviado ao Deputado.
23/05/2003	Devolvido e enviado à CEP.
23/05/2003	Recebido com parecer favorável
05/06/2003	Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma Júnior.
05/06/2003	Enviado ao Deputado.
10/06/2003	Devolvido e enviado à CEP.
11/06/2003	Devolvido da vista
18/09/2003	Aprovado o parecer
22/09/2003	Enviado ao STAM.
27/09/2003	Publicados os pareceres: 1.195/2003, da CCJ e 1.196/2003, da CEP, ambos favoráveis à Propositura. (DA. pág. 16)
27/09/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2002	1195 / 2003	favorável		Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2003	1196 / 2003	favorável		Mário Reali	Comissão de Economia e Planejamento

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