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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0403 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0403 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas.
Data de Publicação 22/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CAMINHÃO, CARGA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MOTORISTA, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
23/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
30/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
25/09/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
06/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
20/09/2005 Devolvido da vista
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
07/11/2005 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima contrário
22/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
05/12/2005 Devolvido da vista
09/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
09/12/2005 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
13/12/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vaz de Lima
15/12/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
15/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/12/2005 Devolvido sem parecer
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
09/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2006 Publicados: Parecer nº 161/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 162/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿ favorável à proposição. (DA p. 14)
15/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 161 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
09/02/2006 162 / 2006 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/12/2005 Req. Urgência PL 403/2003 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)
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