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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0144 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0144 / 2003
Ementa Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
Data de Publicação 19/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores IDADE PENAL, PLEBISCITO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 07/06/2021 - Distribuído a Deputada Erica Malunguinho

Tramitação

Data Descrição
19/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia, pág. 22.
20/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/11/2003 Entrada na CCJ.
04/12/2003 Distribuido ao Deputado Vanderlei Siraque
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/05/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
15/06/2004 Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005 Publicado Parecer nº 100/05, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição. (DA p. 13)
03/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/12/2007 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2015 Retirado da Pauta 7a Reunião Extraordinária da Comissão
30/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere
06/08/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - nos termos do artigo 31, §13, do Regimento Interno, apenas para a deliberação conclusiva.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/06/2021 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/02/2005 100 / 2005 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
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