Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1992 ( PLC 0023 / 92 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0023 / 1992
Ementa	Dá nova redação ao Capítulo II - da Instalação, Administração e Responsabilidade Financeira, artigos 4º a 11 e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 651/90.
Data de Publicação	20/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayme Gimenez
Apoiador(es)
Indexadores	FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, POSSE, PREFEITO, RESPONSABILIDADE, VEREADOR, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Descrição
20/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia
21/05/1992	Pauta de 1ª Sessão
27/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
28/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (1094)
29/05/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
29/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1006)
29/05/1992	Entrada na CCJ
29/05/1992	Entrada na CAMU
05/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
29/09/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2510)
30/09/1997	Publicados o Parecer nº 1837/97, da CCJ, favorável com emenda; e o Parecer nº 1838/97, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável ao PLC e à emenda da CCJ, com substitutivo
30/10/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 33)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1837 / 1997	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça
	1838 / 1997	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Carlos Alberto Bel	Comissão de Assuntos Municipais

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049796		Rosmary Corrêa
Total: 1 ocorrência(s)

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