Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0004 /2004

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 0004 / 2004
Ementa Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Transtécnica Construções e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditamento celebrado em 10/01/1995, constante do TC - 22056/026/94.
Data de Publicação 19/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Tramitação

Data Descrição
19/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/06/2004
30/06/2004 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
02/08/2004 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/08/2004 Distribuído ao Deputado Italo Cardoso
17/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2004 Presidente solicita Relator Especial
18/08/2004 Juntado pedido de R.E.
24/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
22/02/2005 Devolvido sem parecer
24/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFC
28/03/2005 Devolvido sem parecer
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
09/06/2005 Recebido com parecer contrário, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/02/2008 Publicado Parecer nº 250/08, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo-contrário à proposição. (DA p.15/16)
29/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/03/2008 Publicada Errata do Parecer nº 250/07. (DA p. 14)
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 18)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0063635/2012, ofício SGP nº 2554/2012.
04/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2555/2012.
04/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2005 250 / 2008 contrário contrário Caldini Crespo Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento )
Voltar