Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 45 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 570/05 sobre RGL 4972/99)   (visualizar documento PDL 45/05 originado do Par 570/05)
Número Legislativo 45 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.370 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Data de Publicação 09/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 2358/2012, do Ministério Público- Remetendo o ofício no. 1092/2012 do Promotor de Justiça da Comarca de Guarulhos, comunicando a instauração do Inquérito Civil no.4146/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.45/2005. (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
09/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 09/06/2005
09/06/2005 Autuado do Processo RGL 4972/1999
10/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/07/2005 Devolvido sem parecer
05/07/2005 Juntado pedido de R.E.
07/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 1038/05 ao PDL nº 45/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.19)
07/03/2008 Anexado o Projeto de decreto legislativo 1038/2005.
13/03/2008 Publicado Parecer nº 526/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Votação Adiada
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 20)
16/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.370, de 24 de abril de 2012. (DA p. 12)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065949/2012, ofício SGP nº 2607/2012 comunicando a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2005, convertido no Decreto Legislativo nº 2.370, de 24 de abril de 2012, conforme texto e documentos anexos.
09/05/2012 Arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2005 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1038/2005, prejudicado em virtude da aprovação do primeiro.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.210
28/06/2012 Recebido ofício nº 2358/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 1091/2012 anexo, da Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, subscrito pelo Promotor de Justiça Zenon Lotufo Tertius, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 4146/2012.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 2358/2012, do Ministério Público- Remetendo o ofício no. 1092/2012 do Promotor de Justiça da Comarca de Guarulhos, comunicando a instauração do Inquérito Civil no.4146/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.45/2005. (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2005 526 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 25/04/2012 Decreto Legislativo 2370 Barros Munhoz   (visualizar documento
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