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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 45 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
45 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.370 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Data de Publicação
09/06/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 2358/2012, do Ministério Público- Remetendo o ofício no. 1092/2012 do Promotor de Justiça da Comarca de Guarulhos, comunicando a instauração do Inquérito Civil no.4146/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.45/2005. (DA p. 7)
Tramitação
Data
Descrição
09/06/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 09/06/2005
09/06/2005
Autuado do Processo RGL 4972/1999
10/06/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
24/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005
Presidente solicita Relator Especial
05/07/2005
Devolvido sem parecer
05/07/2005
Juntado pedido de R.E.
07/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
19/09/2005
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008
Publicado despacho: junte-se o
PDL nº 1038/05
ao
PDL nº 45/05
,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.19)
07/03/2008
Anexado o
Projeto de decreto legislativo 1038/2005
.
13/03/2008
Publicado Parecer nº 526/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008
27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011
4 Sessão Extraordinária - Votação Adiada
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 20)
16/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.370, de 24 de abril de 2012
. (DA p. 12)
09/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065949/2012, ofício SGP nº 2607/2012 comunicando a aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2005
, convertido no
Decreto Legislativo nº 2.370, de 24 de abril de 2012
, conforme texto e documentos anexos.
09/05/2012
Arquivem-se o
Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2005
e o
Projeto de Decreto Legislativo nº 1038/2005
, prejudicado em virtude da aprovação do primeiro.
11/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.210
28/06/2012
Recebido ofício nº 2358/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 1091/2012 anexo, da Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, subscrito pelo Promotor de Justiça Zenon Lotufo Tertius, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 4146/2012.
18/08/2012
Publicado Ofício nº 2358/2012, do Ministério Público- Remetendo o ofício no. 1092/2012 do Promotor de Justiça da Comarca de Guarulhos, comunicando a instauração do Inquérito Civil no.4146/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.45/2005. (DA p. 7)
Votação nas Comissões
10/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação no Plenário
22/02/2011 - 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional de 2011
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/09/2005
526 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2012
Decreto Legislativo
2370
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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