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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 699 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 699 / 2005
Ementa Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual.
Data de Publicação 01/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Tramitação

Data Descrição
01/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 01/10/2005
04/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
11/11/2005 Devolvido sem parecer
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Educação
16/03/2006 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
29/03/2006 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável
09/05/2006 Concedida Vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
10/08/2006 Devolvido da vista
29/08/2006 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
27/09/2006 Publicado requerimento do Autor, solicitando designação de Relator Especial, (D.A. pág. 11)
28/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/11/2006 Devolvido sem parecer
27/11/2006 Presidente solicita Relator Especial
27/11/2006 Juntado pedido de R.E.
28/11/2006 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CE
06/12/2006 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Educação
06/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
20/06/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
10/07/2007 Devolvido da vista
14/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
28/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
15/09/2007 Publicados: Parecer nº 2028/07, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 2029/07, de RE pela CE, Deputada Maria Lúcia Amary - favorável à proposição e Parecer nº 2030/07, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 14)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2008 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 860/05 ao Projeto de Lei nº 699/05, e ambos ao Projeto de Lei nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 76)
04/02/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 860/05 ao Projeto de Lei nº 699/05, e ambos ao Projeto de Lei nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 65)
18/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 208/09 ao PL nº 71/2009 e ambos ao PL nº 530/04, ao qual encontram-se anexados este PL e os PL´s nºs 860/2005 e nº 148/2006, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 194/2007 ao Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados além deste PL, os seguintes PL´s: PL nº 860/2005, PL nº 148/2006, o PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 321/2012 ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados este PL, o PL nº 860/2005, PL nº 148/2006, o PL nº 194/2007, PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 2028 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
06/12/2006 2029 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Educação  
20/06/2007 2030 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

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