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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 1019 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
1019 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.362 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
Data de Publicação
25/10/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Tramitação
Data
Descrição
25/10/2005
Autuado do Processo RGL 60/2003
25/10/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/11/2005
Entrada na CFC.
08/11/2005
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
.
17/11/2005
Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2005
recebido sem parecer.
22/12/2005
Juntado o pedido de Relator Especial.
26/12/2005
Designado R.E. o Deputado
Edmir Chedid
.
07/02/2006
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/06/2008
Publicado despacho: junte-se o
PDL nº 97/06
ao
PDL nº 1019/05
,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.43)
25/06/2008
Anexado o
Projeto de decreto legislativo 97/2006
.
27/06/2008
Publicado Parecer nº 2950/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
27/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011
4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 25)
12/04/2012
Publicado despacho: aprovado conclusivamente o
PDL nº 1019/05
e prejudicado o
PDL nº 97/06
. (DA p.25)
12/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/04/2012
Publicado o Decreto Legislativo nº 2.362, de 23 de março de 2012. (DA p. 12)
09/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065951/2012, oficio SGP nº 2460/2012.
09/05/2012
Arquivem-se o
PDL nº 1019/2005
e o
PDL nº 97/2006
(anexo)
11/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Votação nas Comissões
10/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/02/2006
2950 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/04/2012
Decreto Legislativo
2362
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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