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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 148 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 148 / 2006
Ementa Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Data de Publicação 24/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REDE PÚBLICA DE ENSINO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Tramitação

Data Descrição
24/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 24/03/2006
27/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2006 Publicado as Emendas nºs 01 e 02, do Deputado Sebastião Arcanjo, D.A. p.09
04/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
31/05/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3., pela Comissão de Educação
12/12/2006 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído ao Deputado José Bruno
15/08/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
05/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Concedida vista ao Deputado José Bruno
13/11/2007 Devolvido sem parecer
27/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
28/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/11/2007 Presidente solicta Relator Especial.
29/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CE
18/12/2007 Devolvido sem parecer
18/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CE
22/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
12/05/2008 Devolvido sem parecer
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/11/2008 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
14/11/2008 Devolvido da vista
14/11/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
18/11/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado Milton Leite Filho para redigir o vencido favorável
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável ao projeto e contrário às emendas , pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Ciência do Vencido, favorável ao projeto e contrário às emendas
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4259/08, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3; Parecer nº 4260/08, da CE- favorável à proposição e contrário às emendas 1,2 e 3 e Parecer nº 4261/08, da CFO¿do Deputado Milton Deite Filho, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3. (DA p. 16)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2008 Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4259/08 da CCJ - DA(pag.05)
23/12/2008 Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4261/08 da CFO - DA(pag.05)
04/02/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 148/06 ao PL nº 530/04, ao qual já estão anexados os Pls nºs 699/05 e 860/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65)
18/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 208/09 ao PL nº 71/2009 e ambos ao Pl nº 530/04, ao qual encontram-se anexados os Pls nºs 633/05, 860/05 e este PL, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 194/2007 ao Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 321/2012 ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o PL nº 194/2007, PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2006 4259 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2006 4260 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Edmir Chedid Comissão de Educação  
26/11/2008 4261 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2006 Emenda de Pauta 3 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para incluir as cotas de inclusão étnico-racial. Sebastião Arcanjo  
2 04/04/2006 Emenda de Pauta 2 Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para garantir as cotas de inclusão étnico-racial. Sebastião Arcanjo  
3 04/04/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, incluindo as cotas para negros e afrodescendentes, e indígenas. Sebastião Arcanjo  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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