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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2006
Ementa Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
Data de Publicação 13/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, GESTANTE, GRÁVIDA, JUSTIÇA E CIDADANIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Tramitação

Data Descrição
13/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/05/2006
16/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
22/12/2006 Devolvido sem parecer
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, contrário
27/07/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
26/09/2007 Devolvido sem parecer
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/10/2007 Devolvido sem parecer
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
23/10/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/10/2007 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
01/11/2007 Devolvido da vista
06/11/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Adriano Diogo para redigir o vencido contrário
26/02/2008 Aprovado o voto vencido contrário do Deputado Adriano Diogo, relator designado para redigir o vencido.
14/03/2008 Publicados: Parecer nº 560/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 561/08, da CPS-contrário à proposição e Parecer nº 562/08, da CFO¿do Deputado Adriano Diogo, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 24)
14/03/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 28)-ARQUIVADO
16/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 560 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
27/07/2007 561 / 2008 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  
23/10/2007 562 / 2008 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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