Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 474 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 474 / 2006
Ementa Altera dispositivos do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõem sobre isenção do pagamento do IPVA, para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial ou do seu representante legal.
Data de Publicação 20/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1889, LEI ESTADUAL 6606/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Último andamento 16/02/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0194/2004

Tramitação

Data Descrição
20/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 20/07/2006
01/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2006 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
07/02/2012 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
15/02/2012 Publicado Parecer nº 106/12, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 27)
15/02/2012 Publicado despacho:- Junte-se o PL nº 187/2011 ao PL nº 474/2006 e ambos ao PL nº 194/2004, ao qual se encontram anexos os PLs nºs 181/2005, 579/2005 e 64/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
15/02/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
16/02/2012 Anexado o Projeto de lei 187/2011.
16/02/2012 Desentranhado o Projeto de lei 187/2011.
16/02/2012 Anexado ao Projeto de lei 0194/2004
16/02/2012 Anexado ao Projeto de lei 0194/2004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 106 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala