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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0283 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0283 / 2000
Ementa
Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas.
Data de Publicação
16/05/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores
CURSO, EDUCAÇÃO, GRADUAÇÃO, SAÚDE, UNIVERSIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/11/2005 - Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, na Sessão Plenária realizada em 24 de novembro de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação para declarar a Inconstitucionalidade da Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001. [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3098- Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo]. (DA p. 15)
Tramitação
Data
Descrição
16/05/2000
Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2000
Pauta de 1ª Sessão
23/05/2000
Pauta de 5ª Sessão
24/05/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vanderlei Siraque D.A. p.03
26/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
29/05/2000
Entrada na CCJ.
07/06/2000
Distribuido ao Dep.
Jorge Caruso
.
08/06/2000
Enviado ao Deputado.
18/08/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
18/08/2000
Recebido com parecer favorável ao PL e à Emenda 1.
10/10/2000
Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000
Enviado à CE.
11/10/2000
CE. Entrada.
18/10/2000
CE. Distribuído ao Dep.
Edson Gomes
.
18/10/2000
Enviado ao Deputado.
26/10/2000
Devolvido e enviado à CE.
26/10/2000
CE. Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n.º 1.
09/11/2000
CE. Aprovado o parecer.
09/11/2000
Enviado ao STAM.
16/11/2000
Publicados os pareceres: 1805/2000, da CCJ (Favorável ao PL e à Emenda nº 1); 1806/2000, da CE (Favorável ao PL e à Emenda nº 1) (DA, p.20)
15/12/2000
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000
Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000
Entrada na C.Redação.
15/12/2000
Distrib. Dep.
Willians Rafael
.
01/02/2001
Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001
Enviado ao STAM.
08/02/2001
Publicado o parecer 43/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001
Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001
Publicada errata do Parecer nº 43/2001, da C.Redação (DA p. 5)
09/02/2001
Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
19/02/2001
Ofício nº 0401/2001 entregue na ATL.
20/02/2001
Publicado Autógrafo nº 24.938 (DA p. 5)
10/03/2001
Publicada a Mensagem nº 80/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
14/03/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
15/03/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001
Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001
Designado RE pela CCJ, Dep.
Carlinhos Almeida
04/04/2001
Enviado ao Deputado.
10/04/2001
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
23/08/2001
112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto
01/09/2001
Publicada a Lei nº 10.860, de 31/08/01 (Promulgada pela assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)
24/01/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.045 .
30/11/2005
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, na Sessão Plenária realizada em 24 de novembro de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação para declarar a Inconstitucionalidade da
Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001
. [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3098- Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo]. (DA p. 15)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Willians Rafael
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Edson Gomes
Comissão de Educação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/02/2001
Autógrafo
24938
2
24/05/2000
Emenda de Pauta
000001
Vanderlei Siraque
3
01/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10860
4
19/02/2001
Ofício
000401
5
10/03/2001
Veto Total
Anº080 /2001
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Moção 79/2000
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