Projeto de Lei n° 533, de 2006 ( PL 533 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	533 / 2006
Ementa	Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos no Estado.
Data de Publicação	18/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (EXAME), AVALIAÇÃO MÉDICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CREDENCIAMENTO, MÉDICO, PSICÓLOGO, RENOVAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/05/2008 - Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da propositura. (DA p.37)

Data	Descrição
18/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 18/08/2006
22/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2006	Publicadas Emendas de nºs 1 a 6, da Deputada Célia Leão. (DA p. 10)
31/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/12/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto e às emendas 1,2,3,4,5 e 6., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e às emendas 1,2,3,4,5 e 6.
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
06/07/2007	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.15)
06/07/2007	no aguardo do deferimento do pedido de retirada
16/08/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 a 6., pela Comissão de Segurança Pública
16/08/2007	Ao PC para encaminhamento ao STAM, tendo em vista a existência de requerimento de retirada
22/08/2007	Publicado Parecer nº 1561/07, da CCJ ¿favorável à proposição e às emendas de nºs 1 a 6. (DA p. 22)
28/05/2008	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da propositura. (DA p.37)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2006	1561 / 2007	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e às emendas 1,2,3,4,5 e 6.	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	31/08/2006	Emenda de Pauta	6	avaliações psicologicas	Célia Leão
2	31/08/2006	Emenda de Pauta	5	Acrescente-se ao Artigo 1º avaliações físicas e psicológicas	Célia Leão
3	31/08/2006	Emenda de Pauta	4	O credenciamento será pessoal e intransferível	Célia Leão
4	31/08/2006	Emenda de Pauta	3	vistorias para aprovação local	Célia Leão
5	31/08/2006	Emenda de Pauta	2	local de exames -novo	Célia Leão
6	31/08/2006	Emenda de Pauta	1	plano de trabalho (frequência e horário)	Célia Leão
7	06/07/2007	Req. Retirada			Célia Leão
8	27/02/2007	Req. Urgência			José Carlos Stangarlini
Total: 8 ocorrência(s)

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