Projeto de Lei n° 554, de 2006 ( PL 554 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	554 / 2006
Ementa	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Moto-Boys e Moto-Taxis.
Data de Publicação	24/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8991/1994, MOTOBOY, MOTOCICLETA, MOTOTAXI, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 12/07/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
24/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 24/08/2006
29/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
04/09/2006	Pauta de 3ª sessão.
05/09/2006	Pauta de 4ª sessão.
06/09/2006	Pauta de 5ª sessão.
11/09/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/11/2006	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
15/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/06/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
22/06/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2007	Juntado pedido de R.E.
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
05/07/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2007	Publicados: Parecer nº 1028/07, de RE CCJ, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição e Parecer nº 1029/07, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
12/07/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2006	1027 / 2007	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007	1028 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/02/2007	Req. Urgência			Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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