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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 248 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 248 / 2007
Ementa Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
Data de Publicação 12/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CANDIDATO, CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/06/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 12/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
12/03/2008 Devolvido da vista
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2008 Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido
11/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
15/12/2008 Devolvido da vista
15/12/2008 Juntado pedido de R.E.
18/12/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CAP
12/03/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
10/06/2009 Recebido com parecer favorável., da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Administração Pública
10/06/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2009 Publicados: Parecer nº 976/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 977/09, de RE pela CAP, Deputado Ana Perugini¿favorável à proposição e Parecer nº 978/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
19/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2007 976 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/06/2009 977 / 2009 favorável favorável. Ana Perugini Comissão de Administração Pública  
10/06/2009 978 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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