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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 39 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 39 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.389 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.
Data de Publicação 30/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.057

Tramitação

Data Descrição
30/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007 Autuado do Processo RGL 1913/2007
02/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
03/07/2007 Entrada na CFC.
06/08/2007 Presidente solicita RE
08/08/2007 Juntado o pedido de R.E.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Gil Arantes.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designada R.E. a Deputada Analice Fernandes.
31/10/2008 Devolvido sem voto.
12/11/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
09/12/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, devolvido com Cota do RE, oficiando ao TCE.
16/12/2008 Encaminhado Ofício SGP n.º 9810/2008 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes dos Processos TC-11220/026/02 e 1122/026/02, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFC.
25/03/2009 Anexado Ofício CGC.ARC n.º 327/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral dos processos TC-11220/026/02 e 11222/026/02.
15/05/2009 Devolvido sem parecer.
18/05/2009 Designado R.E. o Deputado Vaz de Lima.
22/05/2009 Devolvido sem parecer.
25/05/2009 Designado R.E. o Deputado Milton Flávio.
24/08/2010 Devolvido sem parecer.
25/08/2010 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
08/09/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2010 Publicado Parecer nº 1553/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.8)
10/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2010 105ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
14/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.389, de 23 de maio de 2012. (DA p. 14)
25/05/2012 Republicada a deliberação da CFOP por ter saído com incorreção no DO de 17/05/2012. DA pág 31
05/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082474/2012, Ofício SGP nº 3432/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.057

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2010 1553 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvido com Cota do RE, oficiando ao TCE. Roberto Engler  
1 24/05/2012 Decreto Legislativo 2389 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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