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Projeto de decreto legislativo nº 39 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
39 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.389 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.
Data de Publicação
30/06/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.057
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007
Autuado do Processo RGL 1913/2007
02/07/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
03/07/2007
Entrada na CFC.
06/08/2007
Presidente solicita RE
08/08/2007
Juntado o pedido de R.E.
19/09/2007
Designado R.E. o Deputado
Gil Arantes
.
17/10/2008
Presidente solicita devolução.
20/10/2008
Devolvido sem parecer.
22/10/2008
Designada R.E. a Deputada
Analice Fernandes
.
31/10/2008
Devolvido sem voto.
12/11/2008
Designado R.E. o Deputado
Roberto Engler
.
09/12/2008
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Engler
, devolvido com Cota do RE, oficiando ao TCE.
16/12/2008
Encaminhado Ofício SGP n.º 9810/2008 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes dos Processos TC-11220/026/02 e 1122/026/02, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFC.
25/03/2009
Anexado Ofício CGC.ARC n.º 327/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral dos processos TC-11220/026/02 e 11222/026/02.
15/05/2009
Devolvido sem parecer.
18/05/2009
Designado R.E. o Deputado
Vaz de Lima
.
22/05/2009
Devolvido sem parecer.
25/05/2009
Designado R.E. o Deputado
Milton Flávio
.
24/08/2010
Devolvido sem parecer.
25/08/2010
Designado R.E. o Deputado
Bruno Covas
.
08/09/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2010
Publicado Parecer nº 1553/10, de RE pela CFC, Deputado
Bruno Covas
-favorável à proposição. (DA p.8)
10/09/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2010
105ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
14/09/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011
4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
24/04/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.389, de 23 de maio de 2012
. (DA p. 14)
25/05/2012
Republicada a deliberação da CFOP por ter saído com incorreção no DO de 17/05/2012. DA pág 31
05/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082474/2012, Ofício SGP nº 3432/2012.
11/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.057
Votação nas Comissões
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/09/2010
1553 / 2010
favorável
favorável
Bruno Covas
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
devolvido com Cota do RE, oficiando ao TCE.
Roberto Engler
1
24/05/2012
Decreto Legislativo
2389
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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