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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 47 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 47 / 2007
Ementa Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.
Data de Publicação 02/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/02/2014 - Publicado ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Promotoria de Justiça de Jundiaí - 12º Promotor, comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº 507/2012. (DA. pág. 19)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2007 Autuado do Processo RGL 2535/2007
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007
02/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239,§ 4º, da "XII CRI"..
03/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
15/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
25/06/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2941/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079740/2012, Ofício SGP nº 3189/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-6472/026/06.
01/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3190/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC -6472/026/06.
05/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.053
03/02/2014 Recebido Ofício nº 08/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 507/12.
05/02/2014 Publicado Ofício nº 08/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 507/12. (DA.pg. 20)
26/02/2014 Recebido Ofício s/n, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 507/12, decidida pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira.
27/02/2014 Publicado ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Promotoria de Justiça de Jundiaí - 12º Promotor, comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº 507/2012. (DA. pág. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2941 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  
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