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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 47 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
47 / 2007
Ementa
Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.
Data de Publicação
02/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/02/2014 - Publicado ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Promotoria de Justiça de Jundiaí - 12º Promotor, comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº 507/2012. (DA. pág. 19)
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2007
Autuado do Processo RGL 2535/2007
02/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007
02/08/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239,§ 4º, da "XII CRI"..
03/08/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
15/08/2007
Juntado pedido de R.E.
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFC
25/06/2008
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer n° 2941/08, de RE pela CFC, Deputado
Estevam Galvão
, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079740/2012, Ofício SGP nº 3189/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-6472/026/06.
01/06/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3190/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC -6472/026/06.
05/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.053
03/02/2014
Recebido Ofício nº 08/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 507/12.
05/02/2014
Publicado Ofício nº 08/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 507/12. (DA.pg. 20)
26/02/2014
Recebido Ofício s/n, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 507/12, decidida pelo 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Leonardo D'Angelo Vargas Pereira.
27/02/2014
Publicado ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Promotoria de Justiça de Jundiaí - 12º Promotor, comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº 507/2012. (DA. pág. 19)
Votação nas Comissões
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2008
2941 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Estevam Galvão
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