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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1370 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1370 / 2007
Ementa Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Data de Publicação 01/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROGRAMA), HABITAÇÃO POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR (PROGRAMA), PROJETO HABITACIONAL
Etapa Atual Último andamento 05/09/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
01/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/12/2007
04/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2008 Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
01/08/2011 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com parecer favorável
31/08/2011 Concedida vista ao Deputado André Soares
26/10/2011 Devolvido da vista
09/11/2011 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária
30/11/2011 Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra
23/10/2012 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
05/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
19/06/2013 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto Solicitando a juntada deste ao PL 361/1997 por se tratar de matéria correlata.
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, Solicitando a juntada deste ao PL 361/1997 por se tratar de matéria correlata.
04/09/2013 Publicado despacho: Junte-se este ao PL nº 361/1997, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI".( DA pág. 28).
05/09/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1370/2007 ao projeto de lei nº 361/1997 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. - Republicado por ter saído com incorreções em 04.09.2013 (DA. pág. 30)
05/09/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rui Falcão  
Voto do relator Solicitando a juntada deste ao PL 361/1997 por se tratar de matéria correlata. Orlando Bolçone  
Voto do relator favorável Marco Aurélio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)

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