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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 64 / 2008
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 21/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, TRIBUTOS
Etapa Atual Último andamento 16/11/2011 - Anexado ao Projeto de lei 579/2005

Tramitação

Data Descrição
21/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 21/02/2008
25/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Maria Lúcia Prandi. (DA p. 24)
26/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/04/2008 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1
26/11/2008 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
27/05/2011 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como à aprovação da emenda nº 1
01/06/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
10/06/2011 Devolvido da vista
10/06/2011 Recebido da Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2011 Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor
30/06/2011 Devolvido da vista
17/08/2011 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
23/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 64, de 2008, ao Projeto de Lei nº 181, de 2005, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA página 27).
23/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 181/2005
18/10/2011 Publicados: Parecer nº 1392/11, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº 1 e Parecer nº 1393/11, da CTC ¿contrário à proposição, à emenda de nº 1 e à emenda da CCJ. (DA p. 21/22)
25/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 64/08 do Pl nº 181/05. (DA p. 26)
25/10/2011 Desentranhado
12/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 64/08 ao Pl nº 579/05, ambos ao Pl nº 181/05 e todos ao Pl nº 194/04 nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 22)
16/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 579/2005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2008 1392 / 2011 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça Ana Perugini
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 Edson Giriboni  
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como à aprovação da emenda nº 1 Baleia Rossi  
1 26/02/2008 Emenda de Pauta 1 Isenção de IPVA p/ veículos de entidades voltadas p/ o atendimento de pessoas com deficiência. Maria Lúcia Prandi  
Total: 1 ocorrência(s)

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