Projeto de Lei n° 487, de 2008 ( PL 487 / 08 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 487 /2008

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	487 / 2008
Ementa	Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
Data de Publicação	01/07/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA INCAPACITANTE, ISENÇÃO, MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGIÃO METROPOLITANA, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE MUNICIPAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/10/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
01/07/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/07/2008
01/08/2008	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2008	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2008	Pauta de 5ª sessão.
13/08/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2008	Entrada na Comissão de Constituição e justiça
29/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
17/09/2008	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
08/10/2008	Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
29/10/2008	Devolvido da vista
12/11/2008	Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
04/02/2009	Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
06/02/2009	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 8)
09/02/2009	Comunicado Vencimento de prazo
09/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009	Juntado pedido de Relator Especial
12/02/2009	Designado Relator Especial Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2009	Recebido com voto favorável, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2009	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2009	Distribuído ao Deputado José Zico Prado
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
13/03/2015	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015	Distribuído ao Deputado Marcos Neves
27/08/2015	Devolvido sem voto
02/09/2015	Distribuído ao Deputado Campos Machado
04/09/2015	Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/09/2015	Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler
22/09/2015	Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
25/09/2015	Devolvido da vista
06/10/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
06/10/2015	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
06/10/2015	Distribuído ao Deputado Luiz Turco
21/10/2015	Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável com a emenda proposta, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
11/11/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, favorável com a emenda proposta
12/11/2015	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/11/2015	Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
01/12/2015	Devolvido sem voto
02/12/2015	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
03/12/2015	Publicado Ofício nº 674/2015, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção da 261/2015, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 14)
19/05/2016	Devolvido sem voto
25/05/2016	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/06/2016	Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
22/10/2016	Publicados os Pareceres: nº 1158/2016, de Relator Especial, Deputado Rui Falcão, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça, favorável à proposição; nº 1159/2016, da Comissão de Transportes e Comunicações , favorável à proposição; nº 1160/2016, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à proposição com emenda ora apresentada e nº 1161/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. (DA. pág. 8/9)
22/10/2016	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/02/2009	1158 / 2016	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2015	1159 / 2016	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações
11/11/2015	1160 / 2016	favorável	favorável com a emenda proposta	Luiz Turco	Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
22/06/2016	1161 / 2016	favorável	favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais	Estevam Galvão	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável ao projeto com emenda	André Soares
	Voto do relator	favorável	Campos Machado
Total: 0 ocorrência(s)

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