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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 448 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 448 / 2008
Ementa Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
Data de Publicação 25/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/06/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 41 em 25/06/2008
26/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2008 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
07/11/2008 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
07/11/2008 Devolvido da vista
07/11/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
12/11/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido favorável ao projeto com emenda
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009 Ciência do Vencido, favorável ao projeto com emenda
11/02/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
24/03/2009 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
28/05/2009 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
26/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
27/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
16/10/2009 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2009 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
28/10/2009 Devolvido da vista
11/11/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/11/2009 Devolvido da vista
18/11/2009 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2009 Devolvido da vista
25/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2009 Publicados: Parecer nº 2426/09, da CCJ¿do Deputado Rui Falcão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2427/09, da CSP-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 2428/09, da CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 17)
28/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/11/2012 Publicado Ofício S/nº, da SINAC, pedindo apoio para a tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. )
11/05/2013 Publicado Ofício s/nº, do SINAC, manifestando-se pela apreciação em regime de urgência do PL 448/2008 (DA. pg. 16).
16/08/2013 Publicado Ofício S/nº, do SINAC, solicita que seja colocado em votação o projeto. (DA. pág. 11)
14/05/2014 32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela CCJR.
14/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/05/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo redação final
07/06/2014 Publicado parecer nº 937, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 13)
09/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3994/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.760, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de junho de 2014.
25/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/06/2014 Aguardando Sanção
26/06/2014 Publicado autógrafo nº 30.760. (DA. pág. 27)
17/07/2014 Publicada a Mensagem A-nº 093/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE I. pág. 03)
02/08/2014 Publicada a Mensagem A-nº 093/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DA pg.04)
04/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 2426 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
24/03/2009 2427 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJ Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública  
16/10/2009 2428 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  
29/05/2014 937 / 2014 propondo redação final propondo redação final José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2014 Autógrafo 30760 Samuel Moreira  
2 Ofício 3994 Ofício ao Projeto de lei numero 448/2008  
3 Ofício 3073 Governador  
4 02/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-93/2014 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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