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Projeto de lei 448/2008
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1003/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância "ftalato" em seus produtos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 505/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Parecer nº 938, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1004/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos.
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Projeto de lei 807/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Onofre Silva Rosateli" ao acesso localizado no km 565+856m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 939, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 212/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual localizada no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca. Parecer nº 1332, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 469/2012
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Ementa:
Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado.
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Projeto de lei 104/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.
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Projeto de lei 1163/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Atilio Gitti" ao viaduto localizado no km 594+185 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Parecer nº 940, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 392/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.
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Projeto de lei 401/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007.
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Projeto de lei 726/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, denominado "IGUALDADE NA EDUCAÇÃO".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 730/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado.
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Projeto de lei 747/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Marcha para Jesus", em Avanhandava.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 945/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 1339, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 423/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ester Rodrigues Rosa Vieira" ao viaduto OAE 702, localizado no km 598+490m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 8/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 520/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Silvio Nicola Chiaperini" ao dispositivo de acesso localizado no km 300 + 400 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Parecer nº 942, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 55/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Waldomiro Mariani" à Escola Estadual Parque dos Sonhos Bolsão 9B, em Cubatão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 68/2014
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro".
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Projeto de lei 94/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos.
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Projeto de lei 100/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 1340, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 944/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Eglantina Moriza Ataide Buscardi Pagliuso" ao trevo localizado no km 6 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 943, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 113/2014
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Ementa:
Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 154/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
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Projeto de lei 954/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Etelvino Pulzatto" ao viaduto localizado no km 22+070 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Parecer nº 944, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 159/2014
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Ementa:
Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.
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Projeto de lei 955/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Osvaldo Moterani - Badu" à rotatória localizada no km 17,7 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, em Birigui. Parecer nº 945, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 164/2014
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Ementa:
Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
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Projeto de lei 170/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Marcos de Afonso Marins" ao dispositivo de acesso localizado no km 110 da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 54/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Moacyr Berwerth Júnior" ao viaduto ferroviário localizado no km 73+967 da Rodovia Antonio Machado Sant'ana - SP 255, em Araraquara. Parecer nº 946, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 174/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450+943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Parecer nº 113, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 182/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Barbizan" ao trevo de acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Iacri. Parecer nº 1479, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 185/2014
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Deliberado
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Ementa:
Declara Santo Anastácio "Capital do Bordado Artesanal do Oeste Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 195/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 219/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 228/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapevi.
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Projeto de lei 150/2014
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Deliberado
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Ementa:
Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária.
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Projeto de lei 242/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Isabel.
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Projeto de lei 243/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santana de Parnaíba.
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Projeto de lei 259/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.
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Projeto de lei 272/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilhabela.
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Projeto de lei 273/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caraguatatuba.
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Projeto de lei 274/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Turvo.
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Projeto de lei 275/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajati.
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Projeto de lei 282/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacupiranga.
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Projeto de lei 286/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedro de Toledo.
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Projeto de lei 291/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Marco da Paz".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 306/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Potim.
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Projeto de lei 313/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jambeiro.
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Projeto de lei 314/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monteiro Lobato.
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Projeto de lei 341/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Torre de Pedra.
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Projeto de lei 347/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de Santa Bárbara.
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Projeto de lei 348/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avaré.
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Projeto de lei 349/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cerqueira César.
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Projeto de lei 350/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iaras.
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Projeto de lei 351/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Manduri.
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Projeto de lei 352/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Esportivo do Estado de São Paulo os "Jogos Evangélicos do ABC", em Santo André. Parecer nº 1160, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 353/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ernesto Pavan" ao viaduto localizado no km 128 da Rodovia Anhaguera - SP 330, em Americana. Parecer nº 1342, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 361/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cesário Lange.
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Projeto de lei 386/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Thayane Luzimara Costa Valcacer" à Escola Estadual Jardim Aurora, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 389/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salto de Pirapora.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 409/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Alegre do Sul.
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Projeto de lei 415/2014
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Ementa:
Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
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Projeto de lei 416/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Projeto de lei 417/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 422/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piracaia.
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Projeto de lei 423/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serra Negra.
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Projeto de lei 424/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Socorro.
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Projeto de lei 425/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tuiuti.
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Projeto de lei 426/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem.
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Projeto de lei 427/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Americana.
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Projeto de lei 428/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Artur Nogueira.
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Projeto de lei 436/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaguariúna.
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Projeto de lei 449/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Moji Mirim.
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Projeto de lei 468/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Morungaba.
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Projeto de lei 469/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Várzea Paulista.
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Projeto de lei 473/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araras.
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Projeto de lei 482/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Geraldo de Oliveira" à Escola Estadual Jardim Monte das Oliveiras, em Nova Odessa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 483/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de São Pedro.
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Projeto de lei 484/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capivari.
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Projeto de lei 485/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Charqueada.
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Projeto de lei 486/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Elias Fausto.
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Projeto de lei 487/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mombuca.
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Projeto de lei 488/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piracicaba.
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Projeto de lei 489/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rafard.
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Projeto de lei 490/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rio das Pedras.
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Projeto de lei 491/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Saltinho.
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Projeto de lei 494/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Analândia.
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Projeto de lei 495/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brotas.
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Projeto de lei 496/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Corumbataí.
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Projeto de lei 497/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipeúna.
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Projeto de lei 498/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itirapina.
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Projeto de lei 499/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rio Claro.
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Projeto de lei 500/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Gertrudes.
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Projeto de lei 501/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Torrinha.
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Projeto de lei 502/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aguaí.
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Projeto de lei 503/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas da Prata.
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Projeto de lei 504/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caconde.
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Projeto de lei 505/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Divinolândia.
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Projeto de lei 506/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Espírito Santo do Pinhal.
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Projeto de lei 507/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itobi.
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Projeto de lei 508/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mococa.
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Projeto de lei 509/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz das Palmeiras.
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Projeto de lei 510/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antônio do Jardim.
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Projeto de lei 511/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São João da Boa Vista.
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Projeto de lei 512/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José do Rio Pardo.
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Projeto de lei 513/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Sebastião da Grama.
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Projeto de lei 514/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tambaú.
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Projeto de lei 515/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tapiratiba.
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Projeto de lei 516/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem Grande do Sul.
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Projeto de lei 519/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 520/2014
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Ementa:
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado
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Projeto de lei 526/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito.
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Projeto de lei 540/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Alto.
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Projeto de lei 541/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pitangueiras.
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Projeto de lei 542/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontal.
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Projeto de lei 545/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Cruz da Esperança.
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Projeto de lei 547/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo Antonio da Alegria.
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Projeto de lei 548/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Simão.
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Projeto de lei 549/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serra Azul.
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Projeto de lei 550/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serrana.
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Projeto de lei 551/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sertãozinho.
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Projeto de lei 585/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Cafelândia.
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Projeto de lei 586/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Getulina.
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Projeto de lei 587/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guaimbê.
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Projeto de lei 588/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guaiçara.
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Projeto de lei 589/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Guarantã.
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Projeto de lei 591/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Pongaí.
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Projeto de lei 592/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Promissão.
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Projeto de lei 600/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Agudos.
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Projeto de lei 601/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arealva.
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Projeto de lei 608/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iacanga.
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Projeto de lei 609/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lençóis Paulista.
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Projeto de lei 610/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lucianópolis.
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Projeto de lei 611/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Macatuba.
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Projeto de lei 612/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulistânia.
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Projeto de lei 629/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marapoama.
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Projeto de lei 630/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Novais.
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Projeto de lei 631/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Novo Horizonte.
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Projeto de lei 648/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Macedônia.
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Projeto de resolução 2/2014
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Ementa:
Institui a Medalha "Maria da Penha".
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Projeto de resolução 9/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Zumbi dos Palmares".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Moção 63/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes para que o Projeto de Lei do Deputado Mauro Nazif que dispõe sobre o piso salarial para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais seja sancionado. Parecer nº 935, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo redação final
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Votos:
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Moção 76/2013
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta apoio e solidariedade aos trabalhadores da Nissan nos Estados Unidos, repudiando qualquer tipo de retaliação patronal à iniciativa de organização dos trabalhadores da empresa naquele país. Parecer nº 936, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 181/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade publica a "Associação de Assistência Social - Avivalista" da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, em Ubatuba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 279/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "União Negra Avareense" - UNA, em Avaré.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 376/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Trabalhador", em Atibaia.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 508/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais e Ecológica de Mococa - APAM", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 791/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária e Filantrópica Cristã Ebenezer de Itaquaquecetuba", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1036/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 129/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes", em Sud Mennucci.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 184/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade São Vicente de Paulo", em Jaboticabal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 412/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 470/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais de Charqueada "Ferminio Gava"- CAPEC, naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 725/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tanabi.
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