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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2008
Ementa Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores COMPUTADOR, ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembleia (D.A, pg 43)
23/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/11/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
27/11/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/12/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
11/02/2009 Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Saúde e Higiene
02/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado
06/06/2009 Publicados os Pareceres: nº 924/09, da Comissão de Constituição e Justiça - Favorável; e 925/09, da Comissão de Saúde e Higiene - Favorável na forma do Substitutivo apresentado. (D.A pág. 17)
06/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 669/08 ao PL nº 527/08, e ambos ao PL nº 647/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012 Publicado despacho: I -Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". II - Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". (D.A p. 22)
30/09/2015 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2008 924 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
11/02/2009 925 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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