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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 527 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 527 / 2008
Ementa Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Data de Publicação 08/08/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores COMPUTADOR, CONSUMIDOR, DIGITAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE, SAÚDE PRIVADA, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
08/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/08/2008
11/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/09/2008 Devolvido sem voto
14/10/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
20/10/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/02/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
11/02/2009 Distribuído ao Deputado Analice Fernandes
12/03/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
13/03/2009 Comunicado Vencimento de Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
15/04/2009 Designado Relator Especial Deputado Eli Correa Filho, pela CCJ
23/04/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/04/2009 Publicados: Parecer nº 527/09, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 528/09, de RE pela CSH, Deputado Eli Corrêa Filho- favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 42)
30/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 669/08 ao PL nº 527/08, e ambos ao PL nº 647/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012 Publicado despacho: I ¿ Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿. II ¿ Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿.(DA p. 22)
30/09/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 680 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
23/04/2009 681 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ Eli Corrêa Filho Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/04/2009 Req. Urgência expedição de receitas médicas Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)

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