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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 4 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 4 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17617/026/05, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 8, de 2004, e o Contrato nº 13.676-1, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 07/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Tramitação

Data Descrição
07/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 07/02/2009
09/02/2009 Autuado do Processo RGL 1106/2008
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Vinholi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2009 Publicado parecer nº 916/09, de RE-CFC, relator especial deputado Geraldo Vinholi - favorável. DA pág. 26
05/06/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2009 80ª Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
09/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/08/2009 Junta à este por apensamento o Processo RGL nº 202/09.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3788/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17617/026/05.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088266/12, Ofício SGP nº 3789/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2009 916 / 2009 favorável favorável Geraldo Vinholi Comissão de Fiscalização e Controle  
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