Projeto de Lei n° 62, de 2009 ( PL 62 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	62 / 2009
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural.
Data de Publicação	13/02/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, TRABALHADOR RURAL, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/09/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
13/02/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2009
16/02/2009	Pauta de 1ª sessão.
17/02/2009	Pauta de 2ª sessão.
18/02/2009	Pauta de 3ª sessão.
19/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
20/02/2009	Pauta de 5ª sessão.
26/02/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/02/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
20/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
20/05/2009	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
02/09/2009	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.33)
08/09/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
10/09/2009	Presidente solciita Relator Especial.
11/09/2009	Devolvido da vista
11/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
18/09/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009	Publicados: Parecer nº 1614/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1615/09, de RE pela CFO, Deputado Jorge- favorável à proposição. (DA p. 30)
23/09/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2009	1614 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2009	1615 / 2009	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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