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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 10 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 10 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-028207/026/99, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 12/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Tramitação

Data Descrição
12/02/2009 Autuado do Processo RGL 4990/2002
12/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 50 em 12/02/2009
13/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
19/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2009 Juntado pedido de R.E.
12/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CFC
15/04/2009 Devolvido sem parecer
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
23/04/2009 Devolvido sem parecer
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
13/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/04/2010 Publicado Parecer nº 745/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.11)
16/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2010 43ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
20/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº3782/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-28207/026/99.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088261/12, Ofício SGP nº 3783/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2010 745 / 2010 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  
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