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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 21 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 21 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17187/026/2003, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação 05/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.064

Tramitação

Data Descrição
05/03/2009 Autuado do Processo RGL 5378/2008
05/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
20/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL com encaminhamento de ofício ao Ministério Público e á Procuradoria Geral do Estado com cópia dos autos., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009 Publicado Parecer nº 691/09, de RE pela CFC, Deputado milton Flávio-contrário à proposição. (DA p.41)
01/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009 55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3776/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17187/026/03.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088255/12, Ofício SGP nº 3777/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.064

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/04/2009 691 / 2009 contrário contrário ao PDL com encaminhamento de ofício ao Ministério Público e á Procuradoria Geral do Estado com cópia dos autos. Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  
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