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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 27 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 27 / 2009
Ementa Considera regulares, nos autos do processo TC 021467/026/05, a Tomada de Preços e o conseqüente Contrato nº 05/5618/03/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Flasa Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 25/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO, REGULARIDADES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.051

Tramitação

Data Descrição
25/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 47 em 25/03/2009
25/03/2009 Autuado do Processo RGL 6377/2008
25/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI).
26/03/2009 Entrada na CFC.
06/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009 Designado R.E. o Deputado Mauro Bragato.
29/04/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009 Publicado Parecer nº 693/09, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.41)
01/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009 55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077597/12, Ofício SGP nº 3297/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 27/09 ( processo TC-21467/026/05).
24/05/2012 Protocolado junto ao Procurador-Geral do Estado, Ofício SGP nº 3296/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 27/09 ( processo TC-21467/026/05).
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 693 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  
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