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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 525 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 525 / 2009
Ementa Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito.
Data de Publicação 30/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marco Porta
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN, COMPRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIEDADE, REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 30/06/2009
03/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2009 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 20)
14/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
14/10/2009 Recebido com voto do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com emenda substitutiva nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto com emenda substitutiva nº 1
22/10/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública.
28/10/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
04/02/2010 Devolvido sem voto.
26/02/2010 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1.
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/08/2011 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
20/03/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 102/12 ao Pl nº 525/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 21)
20/03/2012 Anexado o Projeto de lei 102/2012.
26/03/2012 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
10/05/2012 Recebido com voto do relator Vinícius Camarinha favorável ao PL 525/2009 na forma do substitutivo nº1 e contrário ao PL 102/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao PL 525/2009 na forma do substitutivo nº1 e contrário ao PL 102/2012
19/06/2012 Publicados: Parecer nº 1007/12, da CCJR -favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 1008/12, da CSPAP - favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e contrário ao PL nº 102/2012. (D.A pág. 28/29)
19/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/08/2012 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 489/2012 ao Projeto de lei nº 525/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 102/2012, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (D.A. pág. 21)
23/08/2012 Anexado o Projeto de lei 489/2012.
22/02/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 489/12 dos Pls nºs 525/09 e 102/12.(D.A pág. 18)
22/02/2013 Desentranhado o Projeto de lei 489/2012.
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/10/2009 1007 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda substitutiva nº 1 Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
10/05/2012 1008 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao PL 525/2009 na forma do substitutivo nº1 e contrário ao PL 102/2012 Vinicius Camarinha Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo nº 1. Pedro Tobias  
1 08/08/2009 Substitutivo 1 Apresenta as seguintes alterações ao Projeto de Lei em epígrafe Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)
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