Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/06/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 998/2007
Deliberado
Ementa: Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Feliciano Filho Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 1110/2007
Deliberado
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, contrário
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Feliciano Filho Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 340/2008
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Projeto de lei 407/2009
Ementa: Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
Projeto de lei 525/2009
Deliberado
Ementa: Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao PL 525/2009 na forma do substitutivo nº1 e contrário ao PL 102/2012
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Feliciano Filho Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 802/2009
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 72/2011
Ementa: Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
Projeto de lei 370/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto com a emenda de nº. 1 e com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Feliciano Filho Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 486/2011
Ementa: Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 680/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante.
Projeto de lei 790/2011
Rejeitado
Ementa: Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor favorável
Votos:
Adilson Rossi Contrário ao parecer
André Soares Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati Contrário ao parecer
Feliciano Filho Contrário ao parecer
Olímpio Gomes Contrário ao parecer
Vinicius Camarinha Contrário ao parecer
Projeto de lei 1013/2011
Deliberado
Ementa: Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Feliciano Filho Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 1026/2011
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
Projeto de decreto legislativo 28/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário
Votos:
Adilson Rossi Contrário ao projeto
André Soares Contrário ao projeto
Antonio Salim Curiati Contrário ao projeto
Feliciano Filho Contrário ao projeto
Olímpio Gomes Contrário ao projeto
Vinicius Camarinha Contrário ao projeto
Moção 12/2012
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes Partidários a fim de que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Lei nº 3.283, de 2012, com a finalidade de evitar que a cotidiana mortandade que vivenciamos nas vías terrestres também venha a se reproduzir, com igual letalidade, nas águas nacionais.

 

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