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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 55 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 55 / 2009
Ementa Susta o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Interativa Service Ltda., face às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgaram irregulares a licitação sob a modalidade pregão, o decorrente contrato e os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas (TC nº 1182/026/06).
Data de Publicação 06/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.061

Tramitação

Data Descrição
06/08/2009 Autuado do Processo RGL 7393/2008
06/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 06/08/2009
06/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
24/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/09/2009 Publicado Parecer nº 1645/09, de RE, pela CFC - relator especial deputado Roberto Engler, favorável. DA pág. 17
25/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/09/2009 132ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3591/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-1182/026/06.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084004/12, Ofício SGP nº 3592/2012.
13/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.061

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2009 1645 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  
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