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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 712 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
712 / 2009
Ementa
Acrescenta o Artigo 25-A à
Lei nº 10.177, de 1998
, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação
27/08/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, LEI FEDERAL 12008/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/10/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 27/08/2009
28/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
31/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
09/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2009
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Said Mourad
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
05/05/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
05/04/2011
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10º e 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
11/08/2011
Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável
05/09/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
27/09/2011
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
14/10/2011
Publicados: Parecer nº 1358/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1359/11, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1360/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25)
14/10/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
05/05/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2011 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/10/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/10/2009
1358 / 2011
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2011
1359 / 2011
favorável
favorável
Rodrigo Moraes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/09/2011
1360 / 2011
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/11/2009
Req. Urgência
Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 161/2010
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