Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 712 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 712 / 2009
Ementa Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação 27/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, LEI FEDERAL 12008/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/10/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 27/08/2009
28/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2009 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10º e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
11/08/2011 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
05/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/09/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
14/10/2011 Publicados: Parecer nº 1358/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1359/11, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1360/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25)
14/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/2009 1358 / 2011 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento Original)
11/08/2011 1359 / 2011 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento Original)
27/09/2011 1360 / 2011 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 04/11/2009 Req. Urgência Said Mourad   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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