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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 63 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 63 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo TC - 013516/026/2002, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Mitto Planova.
Data de Publicação 27/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 013516/026/2002, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 4206/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 488/2012 - 9ª PJ. (Da. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
27/08/2009 Autuado do Processo RGL 6809/2007
27/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 27/08/2009
28/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
14/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2009 Recebido com parecer pelo arquivamento dos autos., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/09/2009 Publicado Parecer nº 1669/09, de RE, pela CFO - relator especial deputado Celino Cardoso, manifestando sobre o PDL nº 63/2009 - considerando regular o contrato e propondo o seu arquivamento. DA pág. 19
25/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/09/2009 Republicado o Parecer nº 1669/09, de RE, pela CFO, por ter saído com incorreção ( no DA. de 25,09,2009). DA pág. 15
29/09/2009 132ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3581/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-13516/026/02.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0083996/2012, Ofício SGP nº 3582/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.058
18/07/2012 Recebido ofício nº 4206/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 488/2012 - 9ª PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 4206/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 488/2012 - 9ª PJ. (Da. pg. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2009 1669 / 2009 propondo arquivamento dos autos pelo arquivamento dos autos. Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  
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