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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0081 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                         
Número Legislativo 0081 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 939 / 2003
Ementa Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo CDC-SP.
Data de Publicação 21/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, CONTRIBUINTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Tramitação

Data Descrição
21/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
02/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
16/02/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/02/2001 Entrada CCJ.
12/03/2001 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
25/04/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA p. 7)
25/04/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
26/04/2001 Pedido de RE. Enviado à CCJ.
02/05/2001 Devolvido com parecer favorável á aprovação do PLC.Enviado à CCJ.
02/05/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
16/05/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
16/05/2001 Enviado ao Deputado.
28/05/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PLC com emenda .Enviado à CFO.
28/05/2001 Entrada na CFO
21/06/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência da propositura. (DA p. 7)
28/06/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
29/06/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. DA p. 5
03/08/2001 Presidente solicita a designação de Relator Especial
03/08/2001 Pedido de RE. Enviado à CFO.
02/10/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/10/2001 Ao STAM.
02/10/2001 Designado RE pela CFO,o Deputado José Rezende.
03/10/2001 Enviado ao Deputado.
27/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJ.Ao STAM.
30/11/2001 Publicado Parecer nº 1659/01, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid-favorável, com emenda (DA p. 14)
04/12/2001 Publicado Parecer nº 1660/01, de RE pela CFO, Deputado José Rezende-favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda da CCJ (DA p.9)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
27/08/2002 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - recebeu Substitutivo
13/09/2002 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 1 do(a) Deputado(a) Duarte Nogueira e outros D.A.p. 10 e 11
27/09/2002 Reentrada na CCJ.
27/09/2002 Reentrada na CCJ.
01/10/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/10/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
02/10/2002 Juntado pedido de RE. Ao PC.
02/10/2002 Enviado ao STAM.
28/10/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
28/10/2002 Enviado ao Deputado.
31/10/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Substitutivo. Enviado à CFO.
31/10/2002 Reentrada na Comissão (Adiamento da discussão nos termos do art. 193 da X CRI).
04/11/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
05/11/2002 Presidente solicita Relator Especial
05/11/2002 Juntado o pedido de RE. Ao STAM.
05/11/2002 Designado RE Dep. Caldini Crespo pela CFO.
05/11/2002 Enviado ao Deputado.
05/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao Substitutivo nº01. Enviado ao STAM.
05/11/2002 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2002 Publicados: Parecer nº 1.230/02, de RE pela CCJ, ao Substitutivo nº 1, Deputado Carlos Sampaio-favorável, e Parecer nº 1.231/02, de RE pela CFO, ao substitutivo nº 1, Deputado Caldini Crespo-favorável. (DA p. 39 e 40)
03/12/2002 72ª Sessão Extraordinária - figurou
25/02/2003 11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura: 1) - aprovado o Substitutivo nº 1; 2) - prejudicados o PL e emenda constante no parecer do RE pela CCJ; 3) - rejeitado o Substitutivo constante do parecer do RE pela CFO.
26/02/2003 Entrada na C.Redação.
26/02/2003 Distrib. Dep. Célia Leão.
26/02/2003 Retornou com parecer dando redação final.
26/02/2003 Aprovado o parecer do relator.
26/02/2003 Enviado ao STAM.
27/02/2003 Publicado Parecer nº 105/03, da CR. (DA p.14)
27/02/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
07/03/2003 Publicada retificação do Parecer nº 105/03, da CR. (DA p. 7)
13/03/2003 Ofício nº 0592/2003 entregue na ATL.
14/03/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.621 (DA, p.14)
04/04/2003 Publicada a Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003. (DOE p. 4)
04/04/2003 Publicada a Mensagem nº 14, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA, p. 5/6)
04/04/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/04/2003 Reentrada. Enviado à CCJ.
07/04/2003 Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
05/05/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
05/05/2003 Enviado ao STAM.
06/05/2003 32ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/06/2003 62ª Sessão Ordinária-Rejeitado o projeto. Mantido o Veto
18/06/2003 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 17)
23/06/2003 Protocolado junto a ATL Ofício SGP nº 4402/03
24/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça                          
favorável ao substitutivo José Rezende Comissão de Finanças e Orçamento                        
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação  
favorável ao substitutivo Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável ao substitutivo Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2003 Autógrafo 25621  
2 04/04/2003 Lei Complementar 939 Governador  
3 13/03/2003 Ofício 000592  
4 21/06/2001 Req. Urgência 101911 Rodrigo Garcia  
5 13/09/2002 Substitutivo 000001 Duarte Nogueira  
6 04/04/2003 Veto Parcial 14 /2003 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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