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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2010

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2010
Ementa Revoga o inciso XXIV do artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que trata da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 25/02/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 25/02/2010
26/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
05/03/2010 Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Hamilton Pereira. (DA p. 12)
05/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2010 Publicado Requerimento, solicitando tramitação em regime, a de urgência, a pedido do autor (DA. pág.11).
09/03/2010 17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2011 Recebido com voto favorável ao PLC e o substitutivo de n 01., do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da Resolução 869/2011.
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
27/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CSPAP
01/12/2011 Recebido com voto favorável ao substitutivo 1, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/12/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2011 Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2011 Juntado pedido de Relator Especial
16/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Olímpio Gomes, pela comissão CFOP
17/02/2012 Recebido com voto favoravel ao PL na forma do substitutivo nº 01., do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2012 Publicados: Parecer nº 170/12, de RE pela CCJR, Deputado José Augusto-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 171/12, de RE pela CSPAP, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 172/12, de RE pela CFOP, Deputado Olímpio Gomes- favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 15)
24/02/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2011 170 / 2012 favorável favorável ao PLC e o substitutivo de n 01. José Augusto Comissão de Constituição e Justiça  
01/12/2011 171 / 2012 favorável favorável ao substitutivo 1 Roque Barbiere Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
17/02/2012 172 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao PL na forma do substitutivo nº 01. Olímpio Gomes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/03/2010 Req. Urgência Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Campos Machado  
2 05/03/2010 Substitutivo 1 Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2010, a seguinte redação: Hamilton Pereira  
Total: 2 ocorrência(s)
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