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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 36 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
36 / 2010
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.122 / 2010
Ementa
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a
Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
. Parecer nº 1296, de 2010, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
24/06/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, RECLASSIFICAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/08/2018 - Anexada aos autos decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 30/05/2018, desprovendo o Recurso Extraordinário nº 1.133.512, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra Acórdão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227159-41.2016.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, todas do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento.
Tramitação
Data
Descrição
24/06/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 24/06/2010
24/06/2010
Pauta de 1ª sessão.
28/06/2010
Pauta de 2ª sessão.
29/06/2010
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/06/2010
Entrada na CCJ.
29/06/2010
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edson Giriboni, favorável ao projeto e emenda(s) n.ºs 4 e 5, na forma da subemenda apresentada e contrário às emendas n.ºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
29/06/2010
21 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei Complementar e a Subemenda às Eemndas de nºs 4 e 5. Prejudicadas as Emendas de n}s 4 e 5. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
29/06/2010
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/06/2010
Entrada na Comissão de Redação
29/06/2010
Distribuído ao Deputado
João Barbosa
29/06/2010
Recebido com parecer do relator João Barbosa propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/06/2010
Aprovado o parecer do Deputado
João Barbosa
, propondo redação final
30/06/2010
Publicadas Emendas: de nºs 1 e 2, do Deputado
Fernando Capez
; nº 3 a 5, Deputado
Bruno Covas
; nº 6, Deputado
Carlos Giannazi
; nºs 7 e 8, Deputado Antonio Menotor e outro; nº 9, Deputado
Fernando Capez
; nº 10, Deputada Maria Lucia Amary; nºs 11 e 12, Deputado
Olímpio Gomes
; nº 13, Deputado
Roberto Felício
e nº 14, Deputado
Carlos Giannazi
. (DA p. 24 e 25)
30/06/2010
Publicado Parecer nº 1294/10, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à propositura, às emendas de nºs 4 e 5, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14. (DA p. 28/29)
30/06/2010
Publicado Parecer nº 1296/10, da Comissão de Redação. (DA p. 29/30/31)
30/06/2010
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2010
Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010
Publicado Autógrafo nº 29.063. (DA p. 38a 41)
01/07/2010
Publicada a
Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
. (DOE p.1 a 7)
02/07/2010
Publicada a retificação da
Lei Complementar nº 1122, de 30 de junho de 2010
. DOE I - páginas 01 à 07.
10/08/2010
Arquive-se.
13/08/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.011
09/03/2013
Publicado Decreto nº 57.344, de 8 de março de 2013-Alterando o
Decreto nº 57.344, de 19/09/2011
, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da
Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
. (DOE p. 1)
29/08/2017
Publicado e anexado aos autos, resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN 2227159-41.2016.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da
Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992
; nos incisos I, II e III do artigo 3º da
Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da
Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da
Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
, do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento, realizado em 24/05/2017. (DA. pág. 10)
28/08/2018
Anexada aos autos decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 30/05/2018, desprovendo o Recurso Extraordinário nº 1.133.512, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra Acórdão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227159-41.2016.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da
Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992
; nos incisos I, II e III do artigo 3º da
Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da
Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da
Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
, todas do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento.
Votação nas Comissões
29/06/2010 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/06/2010
1294 / 2010
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s) n.ºs 4 e 5, na forma da subemenda apresentada e contrário às emendas n.ºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
Edson Giriboni
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2010
1296 / 2010
propondo redação final
propondo redação final
João Barbosa
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(13)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/2010
Autógrafo
29063
Barros Munhoz
2
30/06/2010
Emenda de Pauta
13
Inclui novo artigo às Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2.010
Roberto Felício
3
30/06/2010
Emenda de Pauta
12
Altera a redação do artigo 25 do PLC 36, de 2010.
Olímpio Gomes
4
30/06/2010
Emenda de Pauta
11
Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do PLC 36, de 2010.
Olímpio Gomes
5
30/06/2010
Emenda de Pauta
10
Incluiu artigo às Disposições Transitórias.
Maria Lúcia Amary
6
30/06/2010
Emenda de Pauta
9
Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe.
Fernando Capez
7
30/06/2010
Emenda de Pauta
8
Antecipa benefícios retroagindo a 1º de março de 2010
Antonio Mentor, José Zico Prado
8
30/06/2010
Emenda de Pauta
7
Propõe que as vantagens salariais retroajam a 1º de janeiro de 2010
Antonio Mentor, José Zico Prado
9
30/06/2010
Emenda de Pauta
6
Projeto de Emenda ao PLC 36.2010
Carlos Giannazi
10
30/06/2010
Emenda de Pauta
5
Insira-se o § 4º ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar Nº 36, de 2010.
Bruno Covas
Total: 16 ocorrência(s)
1
2
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