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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 56 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 56 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.412 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 27938/026/05, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e a Jundiá Transportadora Turística Ltda.
Data de Publicação 23/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-27938/026/05, SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/07/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.078

Tramitação

Data Descrição
23/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 23/09/2010
23/09/2010 Autuado do Processo RGL 5308/2009
23/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art.239, §4º da XIII CRI..
23/09/2010 Entrada na CFC.
04/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2010 Juntado o pedido de R.E.
05/10/2010 Designado R.E. o Deputado Celino Cardoso.
21/10/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/10/2010 Publicado Parecer nº 1620/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.11)
22/10/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/10/2010 128ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/10/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 30)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.412, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
02/07/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 4378/2012, comunicando aprovação do presente Projeto.
11/07/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0100725/2012, ofício SGP nº 4377/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
12/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.078

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2010 1620 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2412 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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