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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 791 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 791 / 2010
Ementa Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
Data de Publicação 27/11/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA, MATRÍCULA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/11/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 27/11/2010
30/11/2010 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2011 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
21/06/2011 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011 Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra
23/08/2011 Devolvido da vista
31/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
05/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
03/02/2012 Recebido com voto do relator Simão Pedro favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/02/2012 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
10/02/2012 Devolvido da vista
28/02/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2012 Publicados: Parecer nº 212/12, da CCJR-favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 213/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e Parecer nº 214/12, da CFOP-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR. (DA p. 20)
02/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2011 212 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2011 213 / 2012 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
03/02/2012 214 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Simão Pedro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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