Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/08/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 508/2007
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto e à emenda 1
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Contrário ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Abstenção
Gilmaci Santos Contrário ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Contrário ao parecer
Projeto de lei 1370/2007
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 441/2008
Deliberado
Ementa: Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 644/2009
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 1025/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital.
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 1452/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 448/2010
Ementa: Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
Projeto de lei 255/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 500/2010
Ementa: Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 257/2010
Deliberado
Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 761/2010
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.
Projeto de lei 780/2010
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
Projeto de lei 791/2010
Deliberado
Ementa: Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 855/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Heroilma Soares Tavares, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 538/2010
Deliberado
Ementa: Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 174/2011
Deliberado
Ementa: Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso.
Projeto de lei 684/2010
Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 188/2011
Ementa: Institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado.
Projeto de lei 438/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos" no Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares Favorável ao parecer
José Cândido Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Moção 9/2011
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Parecer nº 1776, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 25/2011
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit.
Moção 29/2011
Ementa: Apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Parecer nº 1771, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 121/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto".
Projeto de lei 416/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não quanto a seus prazos de validade.
Processo Legislativo 3210/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
Processo Legislativo 3211/2011
Deliberado
Ementa: Apresenta cópia de ofício protocolado junto à Secretaria Pública do Estado de São Paulo, no qual requer a responsabilização dos policiais envolvidos no confisco de faixas e banners da manifestação "Ato de 13 de Maio de Luta."
Processo Legislativo 3212/2011
Deliberado
Ementa: Apresenta carta elaborada pelos detentos da Cadeia Pública de São Manuel/SP a fim de denunciar as más condições do estabelecimento e reivindicar melhorias.