Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/08/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 508/2007
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto e à emenda 1
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Contrário ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Abstenção
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Contrário ao parecer
Projeto de lei 1370/2007
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 441/2008
Deliberado
Ementa: Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 644/2009
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 1025/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital.
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 1452/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 448/2010
Ementa: Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
Projeto de lei 255/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 500/2010
Ementa: Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 257/2010
Deliberado
Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 761/2010
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.
Projeto de lei 780/2010
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
Projeto de lei 791/2010
Deliberado
Ementa: Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 855/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Heroilma Soares Tavares, favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 538/2010
Deliberado
Ementa: Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 174/2011
Deliberado
Ementa: Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso.
Projeto de lei 684/2010
Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Projeto de lei 188/2011
Ementa: Institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado.
Projeto de lei 438/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos" no Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adriano Diogo - PT Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. - PSDB Favorável ao parecer
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao parecer
Heroilma Soares Tavares - PTB Favorável ao parecer
José Cândido - PT Favorável ao parecer
Leci Brandão - PC do B Favorável ao parecer
Rita Passos - PSD Favorável ao parecer
Moção 9/2011
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Parecer nº 1776, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 25/2011
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit.
Moção 29/2011
Ementa: Apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Parecer nº 1771, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 121/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto".
Projeto de lei 416/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não quanto a seus prazos de validade.
Processo Legislativo 3210/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
Processo Legislativo 3211/2011
Deliberado
Ementa: Apresenta cópia de ofício protocolado junto à Secretaria Pública do Estado de São Paulo, no qual requer a responsabilização dos policiais envolvidos no confisco de faixas e banners da manifestação "Ato de 13 de Maio de Luta."
Processo Legislativo 3212/2011
Deliberado
Ementa: Apresenta carta elaborada pelos detentos da Cadeia Pública de São Manuel/SP a fim de denunciar as más condições do estabelecimento e reivindicar melhorias.