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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 212 / 2017
Ementa Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí.
Data de Publicação 18/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE DRENAGEM, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 12 e 13, em 18/04/2017
19/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/06/2017 Devolvido sem voto
21/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/09/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
25/10/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Devolvido da vista
08/11/2017 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1763, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Marcos Zerbini, convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56, do Regimento Interno, favorável à proposição com emenda. (D.A. pág. 10)
17/11/2017 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/11/2017 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
01/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
20/12/2017 Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da emenda da CCJR
20/12/2017 Recebido com voto do relator Celso Nascimento favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/02/2018 Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos
01/03/2018 Devolvido da vista
06/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da emenda da CCJR
07/03/2018 Publicado Parecer nº 170/2018, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 13)
07/03/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/03/2018 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
11/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2018 Publicado Parecer nº 959, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 16)
05/07/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
02/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2017 170 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJR Celso Nascimento Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
25/10/2017 1763 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/07/2018 959 / 2018 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da emenda da CCJR Celso Nascimento  
Voto do relator favorável André Soares  
1 11/05/2018 Req. Urgência Caio França  
Total: 1 ocorrência(s)
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