Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 724 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 724 / 2017
Ementa Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Data de Publicação 11/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, EDITAL DE LICITAÇÃO, SERVIÇO TERCEIRIZADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/08/2017
14/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
12/12/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
10/02/2018 Publicado Parecer nº 41, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11) .
19/02/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/03/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
17/04/2018 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
30/05/2018 Devolvido da vista
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
26/06/2018 Publicado Parecer nº 873/2018, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
26/06/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/07/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
06/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
15/05/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
26/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
16/08/2019 Publicado o parecer nº 828, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 92)
16/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2017 41 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/05/2019 828 / 2019 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
17/04/2018 873 / 2018 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala