Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/02/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 582/2016
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 668/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 712/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 781/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 848/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 964/2016
Deliberado
Ementa: Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 932/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 968/2015
Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1266/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital.
Deliberação:
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 249/2016
Deliberado
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Com o Voto em Separado contrário
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Com o Voto em Separado contrário
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Abstenção
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 313/2016
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional.
Projeto de lei 841/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 940/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 36/2017
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
Projeto de lei 89/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 93/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 153/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 221/2017
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
Projeto de lei 223/2017
Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Projeto de lei 268/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 307/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 310/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 318/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.
Projeto de lei 337/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 448/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar.
Projeto de lei 525/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Capoeira".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 535/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 541/2017
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.
Projeto de lei 551/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado.
Projeto de lei 567/2017
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".
Projeto de lei 574/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 591/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Projeto de lei 642/2017
Ementa: Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
Projeto de lei 686/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).
Projeto de lei 689/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 707/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 713/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
Projeto de lei 721/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Com o Voto em Separado
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 724/2017
Deliberado
Ementa: Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 729/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 773/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".
Projeto de lei 786/2017
Ementa: Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.
Projeto de lei 792/2017
Ementa: Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado.
Projeto de lei 810/2017
Ementa: Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas.
Projeto de lei 812/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 815/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 816/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Contrário ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 829/2017
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade.
Projeto de lei 830/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário".
Projeto de lei 857/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Abstenção
Célia Leão Contrário ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 867/2017
Ementa: Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU".
Projeto de lei 871/2017
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 909/2017
Ementa: Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres.
Projeto de lei 912/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 936/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna.
Projeto de lei 937/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 946/2017
Ementa: Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
Projeto de lei 951/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 955/2017
Deliberado
Ementa: Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 963/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior.
Projeto de lei 965/2017
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 975/2017
Ementa: Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.
Projeto de lei 986/2017
Deliberado
Ementa: Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 988/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 990/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 992/2017
Ementa: Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Projeto de lei 996/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.
Projeto de lei 1017/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1019/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.
Projeto de lei 1029/2017
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.
Projeto de lei 1057/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1061/2017
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de lei 1076/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1084/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 12/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 27/2016
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 17/2017
Deliberado
Ementa: Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 21/2017
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 26/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 669, de 1991, que instituiu o adicional de local de exercício (ALE) a integrantes do Quadro do Magistério.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 30/2017
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 14/2016
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 6/2017
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 30, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 8/2017
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 4/2017
Ementa: Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado.
Moção 52/2017
Deliberado
Ementa: Aplaude aos alunos Beatriz, Júlia, Laís, Isabella, Eduarda, Deborah, Nicolás e Leonardo, do Ensino Fundamental Médio da Escola SESI 179, Vila Progresso, Jundiaí, por representar o nosso Estado, conquistando o título de Campeã Mundial de Robótica, digno de aplauso de todo povo paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Moção 65/2017
Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a tomada de providências para melhora nos mecanismos para triagem e identificação imediata de pacientes que sofreram AVC (acidente vascular cerebral), acesso à tomografia em até 15 minutos, disponibilidade de leitos, capacidade numérica e técnica da equipe médica especializada e qualidade das instalações disponíveis e medicamentos específicos, tais como, os trombolíticos, que promovem a desobstrução das artérias para o tratamento imediato dos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todo Estado de São Paulo e em todo o país.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 375/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o CERAIC - Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 140/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino & Tecnologia - AE&T", em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 471/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 565/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Moção 25/2015
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva.