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Projeto
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Projeto de lei nº 211 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
211 / 2019
Ementa
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.
Data de Publicação
28/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/03/2019
29/03/2019
Pauta de 1ª sessão.
01/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019
Juntado o
Projeto de lei nº 913, de 2015
, para fins de instrução.
02/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
03/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
04/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2019
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado
Mauro Bragato
.
30/05/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
13/06/2019
Devolvido da Relatora Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
19/06/2019
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
10/07/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1060, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Florinea como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
18/07/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 705/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 405/2018, encaminha Parecer nº 106/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação dos PLs nº 913/2015 e nº 211/2019. (D.A., pág. 04)
24/07/2020
Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 18/07/2020: Publicado Ofício Nº 705/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer acerca dos
PLs 913/15
e 211/19. (D.A. pág. 04)
20/08/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 1238/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1060/2019, encaminha Parecer nº 106/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 913/2015
e do
PL nº 211/2019
(D.A., pág. 09) - Rel. 004677/2020
06/08/2021
Devolvido da Relatora Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
13/08/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 705/2021, acompanhado de cópia do inteiro teor do mencionado Projeto de lei, solicitando encaminhamento à análise da Secretaria de Turismo e Viagens, nos termos da
Lei Complementar nº 1261/2015
.
01/10/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1002/2021, complementando a relação de documentos remetida à análise da Secretaria de Turismo e Viagens por meio do Ofício SGP nº 705/2021.
28/09/2022
Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 7403/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 015/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta pela aprovação dos
PL nº 913/2015
e nº 211/2019. (D.A., pág. 1)
28/09/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
23/11/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
14/12/2022
Publicado o Parecer nº 796, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
14/12/2022
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/04/2023
Distribuído: CT - Comissão de Turismo, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023.
18/04/2023
Entrada na Comissão de Turismo
02/05/2023
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
05/05/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.
16/08/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
24/08/2023
Publicado o Parecer nº 888, de 2023, da Comissão de Turismo, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
06/09/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
07/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2023 - Comissão de Turismo
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/2022
796 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2023
888 / 2023
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Turismo
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Anexos(3)
Ofício(2)
Req. Juntada(1)
Resposta à Propositura(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
Marta Costa
Cota
solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
Marta Costa
1
11/08/2021
Anexos
Íntegra do VOLUME 1 do Projeto de lei nº 211/2019
Mauro Bragato
2
11/08/2021
Anexos
Íntegra do VOLUME 3 do Projeto de lei nº 211/2019
Mauro Bragato
3
11/08/2021
Anexos
Íntegra do VOLUME 2 do Projeto de lei nº 211/2019
Mauro Bragato
4
Ofício
1060
Governador - MIT
5
01/10/2021
Ofício
1002
Ofício SGP nº 1002/2021, ao Sr. Governador do Estado - Complementa a relação de documentos remetida à análise da Secretaria de Turismo e Viagens por meio do Ofício SGP nº 705/2021
6
13/08/2021
Ofício
705
Ofício SGP nº 705/2021, ao Sr. Governador do Estado - Solicita encaminhamento de documentos à Secretaria de Turismo e Viagens, para análise
7
28/04/2021
Req. Juntada
Documentação juntada a pedido do autor.
Mauro Bragato
8
28/09/2022
Resposta à Propositura
Of. nº 7403/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 015/2022.
9
19/08/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 1238/2020/ATeCC, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1060/2019. Encaminha parecer do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Turismo.
10
18/07/2020
Resposta à Propositura
1 /2020
Ofício nº 705/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil . Manifestação Secretaria de Turismo/ Parecer GT MIT nº 106/20
Total: 10 ocorrência(s)
1
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Votações no Plenário
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Comissões Permanentes
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Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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