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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 994 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 994 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.342 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Data de Publicação 30/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXAS DE ESTRADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2019
02/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
09/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1053/2019 ao Projeto de lei nº 994/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
27/09/2019 Anexado o Projeto de lei 1053/2019.
30/10/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
05/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos PLs 994 e 1053, ambos de 2019, na forma do substitutivo
14/08/2020 Publicado o Requerimento de autoria dos Deputados Sérgio Victor, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 05 e 06)
25/09/2020 Publicado Ofício Nº 252/2020, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
26/09/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
29/09/2020 Publicado Ofíco S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)
02/10/2020 Publicado Ofício Nº 622/2020, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia de Moção, juntada ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
09/02/2021 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Daniel José, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, o voto do relator Heni Ozi Cukier, favorável ao PL 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 1053/2019.
10/02/2021 2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo Prejudicados os Projetos nºs 994/2019 e 1053/2019 a este anexado.
11/02/2021 Publicado o Parecer nº 74, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, favorável ao Projeto de Lei 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de Lei 1053/2019. (D.A., pág. 15)
12/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR
18/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021 Publicado o Parecer nº 114, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.989, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.989. (D.A., pág. 14)
12/03/2021 Publicada a Lei nº 17.342, de 11 de março de 2021. (DOE-I, pág. 01)
12/03/2021 Arquive-se.
08/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.025
08/06/2021 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2021 114 / 2021 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/02/2021 74 / 2021 favorável favorável ao PL 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 1053/2019. Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Atividades Econômicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável aos PLs 994 e 1053, ambos de 2019, na forma do substitutivo Janaina Paschoal  
1 20/02/2021 Autógrafo 32989 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 994/2019 Cauê Macris  
2 12/03/2021 Lei 17342 /2021 Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos Governador  
3 14/08/2020 Req. Urgência Sergio Victor, Janaina Paschoal, Letícia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Gil Diniz  
4 10/02/2021 Req. Urgência /2021 Daniel José  
Total: 4 ocorrência(s)

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